A STRIMA se juntou a outras nove entidades que representam o setor audiovisual em diferentes países para defender condições justas e equilibradas no licenciamento de patentes essenciais a padrões tecnológicos, conhecidas como SEPs (Standard Essential Patents), na sigla em inglês.

Em carta encaminhada a autoridades no Brasil e no exterior, as organizações alertam para práticas que, segundo as signatárias, podem elevar custos, afetar a concorrência e comprometer investimentos em inovação e conteúdo audiovisual.

No Brasil, a carta foi enviada ao Ministro da Justiça, ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, ao Presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) e ao Presidente do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).

O que são SEPs?

Patentes essenciais a padrões tecnológicos protegem tecnologias necessárias para implementar determinados padrões. No audiovisual, esses padrões permitem, por exemplo, a compressão e a transmissão de vídeos utilizados por diferentes dispositivos e serviços.

Para que essas tecnologias possam ser utilizadas de maneira ampla, seus titulares assumem compromissos de licenciá-las em condições justas, razoáveis e não discriminatórias, conhecidas como FRAND.

Na carta, as entidades manifestam apoio à proteção da propriedade intelectual e à remuneração adequada dos titulares de patentes. Ao mesmo tempo, alertam para o uso de ameaças de medidas judiciais e outras práticas que podem ser usadas como instrumento de pressão em negociações de licenciamento.

As organizações defendem medidas que contribuam para negociações equilibradas e para a observância dos compromissos FRAND, preservando a inovação, a concorrência e a capacidade de investimento do setor audiovisual.

Carta

3 de novembro de 2026

Escrevemos em nome de serviços de streaming, empresas de radiodifusão e serviços de mídia audiovisual, de grande e de pequeno porte, que operam em todos os continentes e atendem públicos locais, regionais e globais – de entretenimento geral, de nicho e de gênero, bem como públicos culturalmente específicos. Os serviços que representamos produzem e distribuem filmes e séries adorados por públicos do mundo inteiro e consumidos diariamente como fonte de entretenimento, inspiração e informação.

Manifestamos grave preocupação com o abuso de patentes essenciais a padrões (standard essential patents – SEPs), que vem minando o processo aberto de padronização das tecnologias de streaming de vídeo utilizadas em nossos serviços. Se não for coibido, esse abuso prejudicará diretamente os consumidores, comprometerá a concorrência, afetará significativamente os investimentos nas economias criativas locais, implicará a apropriação indevida de milhões que seriam destinados a investimentos em conteúdo criativo e em novas ofertas inovadoras, e reduzirá a qualidade da experiência dos espectadores.

Os produtos de consumo modernos dependem de padrões técnicos claros e consensuais para assegurar a interoperabilidade e ampliar a concorrência entre fabricantes de dispositivos. Protocolos comuns para tecnologias amplamente difundidas, como o carregamento USB-C e o Wi-Fi, são elementos fundamentais da economia digital. O mesmo se aplica às tecnologias de streaming, nas quais tecnologias padronizadas de codificação e decodificação de vídeo (codecs), como o AVC e o HEVC, viabilizam a transmissão de vídeo confiável e de alta qualidade por serviços de streaming concorrentes, em dispositivos produzidos por uma multiplicidade de fabricantes também concorrentes. 

Os titulares de patentes beneficiam-se enormemente quando suas patentes abrangem funcionalidades técnicas desses padrões, uma vez que a inclusão no padrão amplia consideravelmente o poder de mercado da patente, ao obrigar todos os potenciais concorrentes a obter uma licença para a respectiva tecnologia. Por essa razão, as SEPs devem ser licenciadas em termos justos, razoáveis e não discriminatórios (“Fair, Reasonable And Non-Discriminatory” – FRAND).

Infelizmente, um número crescente de titulares de SEPs – muitos dos quais investem primordialmente em advogados e em litígios – abandonou esse princípio fundamental no que diz respeito aos padrões de streaming de vídeo. Esses titulares comprometem-se a licenciar suas patentes em termos FRAND para persuadir os organismos de padronização – como a Organização Internacional de Normalização e a União Internacional de Telecomunicações – a incorporar tecnologias protegidas por suas patentes em padrões a serem utilizados por todo o setor. Contudo, uma vez que o padrão é amplamente adotado, descumprem esse compromisso e exigem royalties excessivos sob a ameaça de ordens judiciais de proibição de uso, inclusive liminares, obtidas por meio do ajuizamento de ações em um pequeno número de jurisdições nas quais tais ordens são rotineiramente concedidas sem o exame tempestivo da validade das patentes invocadas ou antes de uma decisão definitiva sobre a infração.

Essa manobra oportunista de “holdup” de patentes, na qual os serviços de streaming permanecem vinculados ao padrão por anos (p. ex., o AVC e o HEVC foram publicados em 2003 e 2013, respectivamente), impõe custos enormes ao desestabilizar os padrões tecnológicos de streaming, elevar os preços ao consumidor, potencialmente reduzir as ofertas comerciais em razão de exigências de licenciamento cada vez maiores e inibir a inovação no streaming, enquanto todo o setor permanece envolvido em litígios complexos e prolongados.

A ameaça não é teórica. Um importante tribunal europeu publicou recentemente diretrizes consultivas sobre taxas de royalties FRAND que, se adotadas, teriam um impacto avassalador sobre o setor. Sem qualquer respaldo em evidências, o tribunal propõe que, para dois dos principais serviços de “subscrption video on demand” (SVOD), o royalty anual pelas patentes de codecs corresponda a 16% de 1/3 das receitas anuais de assinaturas (percentual elevado para 25% no caso de serviços premium). Segundo a Statista, as receitas globais de SVOD em 2026 chegarão a quase US$ 100 bilhões, o que significa que, se apenas o percentual menor fosse aplicado às receitas dos planos básicos e premium de todo o setor, bem mais de US$ 5 bilhões seriam retirados do setor de entretenimento, seja na forma de oportunidades perdidas para que criadores produzam novos filmes e séries, seja na forma de menos recursos destinados ao desenvolvimento de funcionalidades inovadoras de visualização. Isso prejudicaria a comunidade criativa, bem como a economia em geral, com potenciais efeitos em cadeia para os consumidores.

Não fazemos essas críticas levianamente. Todos os signatários apoiam firmemente a proteção dos direitos de propriedade intelectual (PI). Tais direitos são fundamentais para as economias criativa e digital, que constituem a força vital de nosso setor. É justamente por levarmos os direitos de PI tão a sério que nos opomos a essas táticas de holdup e acreditamos firmemente que elas excedem em larga margem o valor das patentes subjacentes, suscitam preocupações concorrenciais concretas, e prejudicam a reputação dos direitos de PI como promotores da criatividade e da inovação – reputação que há tanto tempo lutamos para defender. 

De fato, direitos de PI robustos vêm sendo atacados há décadas por determinados grupos de interesse que alegam que tais direitos inibem a inovação e a liberdade de expressão. Rejeitamos essa narrativa e outras semelhantes – mas a manobra oportunista de holdup compromete a capacidade da comunidade mais ampla de titulares de direitos de defender, contra aqueles que pretendem enfraquecê-lo, o papel vital que os direitos de PI desempenham em uma economia da inovação pujante. Dito de forma direta, a conduta predatória adotada por esses titulares de SEPs está cultivando uma nova geração de opositores da comunidade de PI – de montadoras de automóveis a fabricantes de televisores, de prestadores de serviços de saúde a agricultores, entre outros.

O streaming trouxe níveis sem precedentes de concorrência, investimento, valor e opções de escolha ao mercado de vídeo. Os criadores têm, mais do que nunca, oportunidades de encontrar seu público, e os consumidores podem acessar os filmes e séries que amam quando, onde e como quiserem, em diferentes faixas de preço adequadas às suas famílias. 

As práticas excessivas dos titulares de SEPs ameaçam esse progresso. Precisamos viabilizar um modelo de licenciamento FRAND que respeite os direitos de PI e permita que o ecossistema de streaming continue a prosperar de forma a beneficiar, igualmente, criadores, inovadores, consumidores e titulares de direitos de PI.

Diante disso, instamos Vossa Senhoria a apoiar medidas efetivas de enforcement, tanto no âmbito público quanto no privado, contra práticas abusivas de licenciamento de patentes essenciais a padrões.

Atenciosamente,

Association of Commercial
Television and Video on Demand Services in Europe

Commercial On-Demand and Broadcasting Association

Motion Picture Association

Streaming Innovation Alliance

Strima

Asociación Española de
Video on Demand

European Video On
Demand Coalition

Streaming for Australia

Streamingdiensten Nederland

Television Association of Programmers Latin America